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nullum tributum sine praevia lege - traducción al portugués
Lege lata
nullum tributum sine praevia lege
Não há tributo sem lei anterior.
Definición
sine qua non
loc (lat) Expressão usada para designar uma condição obrigatória.
Wikipedia
Lege ferenda
A expressão em língua latina lege ferenda ou de lege ferenda(em português: 'lei a ser criada' ou 'sobre lei a ser criada') refere-se a uma lei a ser elaborada ou que ainda depende de aprovação pela devida casa legislativa e posterior promulgação (publicação na imprensa oficial), para então entrar em vigor, incorporando-se ao ordenamento jurídico de um Estado soberano. A expressão é usada para designar normas que estão em processo de elaboração ou de aprovação.
A expressão lege ferenda opõe-se a lege lata, que significa 'lei criada' ou vigente.
